Atualização na NR-1: Novas Obrigações em Segurança, Saúde e Bem-Estar Mental no Trabalho

Atualização na NR-1: Novas Obrigações em Segurança, Saúde e Bem-Estar Mental no Trabalho

No ano passado, em 27/08/2024, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou alterações significativas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece as diretrizes gerais de segurança e saúde ocupacional no ambiente de trabalho. As mudanças reforçam a necessidade de as empresas adotarem medidas mais rigorosas para garantir a integridade física e mental dos colaboradores, refletindo uma tendência global de valorização do bem-estar psicossocial no trabalho. A nova regulamentação entrará em vigor a partir de 24 de maio de 2025.

Neste artigo, abordaremos os principais pontos das atualizações e orientaremos as empresas sobre como se adequar às novas exigências para evitar passivos trabalhistas e multas.

O que mudou na NR-1?

As principais alterações na norma incluem:

1. Inclusão expressa da saúde mental como parte da segurança ocupacional

• A nova redação da NR-1 estabelece que as empresas devem adotar medidas para prevenir e combater riscos psicossociais, como estresse crônico, assédio moral e síndrome de burnout.

  
  

• O empregador deve implementar programas de promoção à saúde mental, como acompanhamento psicológico e políticas de gestão humanizada.

2. Revisão e atualização do Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (PGRO)

• As organizações devem revisar seus processos de avaliação de riscos, incluindo não apenas fatores físicos e ergonômicos, mas também psicossociais.

• A norma exige a documentação comprobatória das ações preventivas adotadas.

3. Maior responsabilidade do empregador na fiscalização e cumprimento das normas

• A atualização reforça a obrigatoriedade de treinamentos periódicos sobre segurança e saúde no trabalho, incluindo a conscientização sobre saúde mental.

• A não observância das regras pode resultar em autuações trabalhistas e multas.

Quais medidas as empresas devem adotar?

Para se adequar às novas exigências, as organizações devem:

✅ Realizar uma avaliação de riscos psicossociais – Identificar fatores como cobrança excessiva, falta de reconhecimento e más condições de trabalho que possam afetar a saúde mental dos colaboradores.

✅ Implementar programas de bem-estar mental – Oferecer suporte psicológico, palestras sobre equilíbrio emocional e canais de denúncia para situações de assédio ou pressão inadequada.

✅ Atualizar o PGRO e os treinamentos de SST – Garantir que os colaboradores e gestores estejam cientes das novas obrigações e dos riscos associados à saúde mental.

✅ Documentar todas as ações preventivas – Manter registros das medidas adotadas para comprovar conformidade em caso de fiscalização.

Conclusão: A adequação é urgente

As mudanças na NR-1 refletem uma evolução na legislação trabalhista, que passa a tratar a saúde mental com a mesma importância que a segurança física. Empresas que não se adaptarem poderão enfrentar processos judiciais, multas e danos à reputação.

A orientação jurídica especializada é fundamental para garantir que as políticas corporativas estejam em conformidade com as novas regras. Nosso escritório está à disposição para auxiliar na revisão de procedimentos e na implementação das medidas necessárias.

Entre em contato conosco e evite riscos trabalhistas!

Este artigo tem caráter informativo e não substitui consultoria jurídica especializada. Consulte um advogado para orientação específica ao seu caso.

Autora: Ana Rafaela Glowienka

Advogada OAB/SC 67.334