STF suspende nacionalmente os processos sobre “pejotização” e reconhecimento de vínculo de emprego

Em decisão proferida no último dia 14 de abril de 2025, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos no país que tratem da licitude de contratos de prestação de serviços firmados com pessoas jurídicas (pejotização), nos quais se discute a fraude no reconhecimento de vínculo empregatício.

A medida foi tomada no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1.532.603/PR), cujo tema foi reconhecido como de repercussão geral (Tema 1389). Com isso, todos os processos que tratam da legalidade dessas contratações — inclusive os que alegam tentativa de burlar a legislação trabalhista — ficam paralisados até que o STF julgue definitivamente a matéria.

O que está em jogo?

O Supremo irá definir três pontos centrais:

Se é competência da Justiça do Trabalho julgar casos que envolvam fraude em contratos civis de prestação de serviços;

A validade da contratação de pessoas jurídicas ou autônomos para funções que poderiam configurar vínculo empregatício;

Quem deve provar a existência (ou inexistência) de fraude: o trabalhador ou a empresa contratante.

Essa discussão ganhou força após a ADPF 324, em que o STF reconheceu a liberdade de organização produtiva e a validade da terceirização e outras formas de contratação, desde que legítimas. No entanto, muitos tribunais trabalhistas continuaram reconhecendo vínculos de emprego, mesmo diante da existência de contratos de prestação de serviços formalmente válidos.

Por que a suspensão?

Segundo o Ministro Gilmar Mendes, a suspensão busca evitar decisões contraditórias e proporcionar segurança jurídica, além de conter o aumento expressivo de ações que chegam ao STF questionando decisões da Justiça do Trabalho. A medida também objetiva garantir que o STF possa consolidar uma orientação uniforme sobre o tema, que afeta milhares de empresas e trabalhadores em todo o país.

O que isso significa na prática?

Enquanto o julgamento definitivo não ocorre, processos trabalhistas que discutem a pejotização como fraude na tentativa de reconhecimento de vínculo de emprego ficam paralisados. Isso afeta tanto trabalhadores que buscam o reconhecimento do vínculo, quanto empresas que defendem a validade dos contratos firmados.

A equipe do ITTNER Advogados Associados está acompanhando de perto o andamento da matéria e se mantém à disposição para esclarecer dúvidas e orientar seus clientes sobre os impactos práticos dessa decisão.